Termos e Condições Gerais

Versão: 0.4 · Em vigor a partir de 5 de outubro de 2026. Texto em revisão jurídica. Esta é uma tradução informativa; a versão húngara é a vinculativa. Versão húngara

1. O Prestador do Serviço

• Nome: Szegi Roland Attila, empresário em nome individual (egyéni vállalkozó)
• Sede: 5000 Szolnok, Városmajor út 59/B, B épület, 2. emelet 24.
• Número de registo: 61835722 (registo de empresários em nome individual)
• Número fiscal: 91754804-1-36
• E-mail: hello@dropsite.hu
• Telefone: +36 30 798 2618
• Idioma do contrato: húngaro. As versões noutros idiomas são traduções informativas; em caso de divergência, o texto húngaro prevalece.

Prestadores de alojamento: o servidor do jogo – Hetzner Online GmbH, Industriestr. 25, 91710 Gunzenhausen, Alemanha; o sítio web – Lovable Labs Incorporated (Lovable / Lovable Cloud); proteção de rede e resolução de nomes – Cloudflare, Inc.

2. O que é este serviço

2.1. O Imperion2 é um servidor de jogo online não oficial, de fãs, e a respetiva aplicação Android e sítio web (em conjunto, o "Serviço").

2.2. O Serviço não está associado à Webzen Inc. nem à Gameforge, as quais não o aprovaram nem o apoiam. Os direitos relativos ao jogo original pertencem aos seus titulares. O Prestador do Serviço não afirma ter obtido autorização dos titulares.

2.3. Por conseguinte, o Serviço pode terminar ou ser limitado a qualquer momento, mesmo sem aviso prévio, em especial devido a ação dos titulares de direitos ou a medidas de autoridades. Para o caso de cessação, o ponto 10 estabelece as regras de acerto de contas.

2.4. O jogo é, em princípio, gratuito. Apenas o meio de pagamento virtual referido no ponto 6 pode ser adquirido por dinheiro.

3. Celebração do contrato, a conta

3.1. O contrato forma-se com o registo: o Utilizador indica o nome da conta, o endereço de e-mail e a palavra-passe, aceita estes Termos e Condições e o Regulamento do Jogo, toma conhecimento do Aviso de Privacidade, e depois confirma o seu endereço através da ligação recebida por e-mail.

3.2. O contrato é celebrado por via eletrónica, não por escrito em papel; o Prestador do Serviço não o regista formalmente, e o Utilizador acede no sítio web aos textos em vigor e aos anteriores.

3.3. Pode registar-se qualquer pessoa que tenha completado 16 anos de idade. O Utilizador com menos de 18 anos só pode comprar com dinheiro com o consentimento do seu representante legal; ao comprar, declara que esse consentimento existe.

3.4. Uma mesma pessoa pode utilizar várias contas. A conta não pode ser transferida nem vendida.

3.5. O Utilizador é responsável por manter a sua palavra-passe em segredo. O Prestador do Serviço considera as operações realizadas com a conta como operações do Utilizador, até que este comunique um acesso não autorizado.

3.6. O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sem justificação (no sítio web ou por e-mail). Nesse caso, aplicam-se às quantias por gastar, adquiridas por dinheiro, as regras dos pontos 7 e 8.

4. As regras do jogo

4.0. As regras de conduta detalhadas e as sanções constam do Regulamento do Jogo, que faz parte destes Termos e Condições.

4.1. É proibido: a) usar programa fraudulento, bot, cliente modificado, ou falsificar o tráfego entre o cliente e o servidor; b) explorar intencionalmente erros – o erro encontrado deve ser comunicado; c) assediar ou ameaçar outro jogador, publicar conteúdo que incite ao ódio, obsceno ou ilícito; d) comprar ou vender conta, personagem, item ou meio de pagamento do jogo por dinheiro real fora do Serviço; e) perturbar intencionalmente o funcionamento do Serviço, ou tentar obter dados de outras pessoas.

4.2. Em caso de infração, o Prestador do Serviço pode, consoante a gravidade, avisar, retirar a vantagem obtida por fraude, e restringir a conta temporária ou definitivamente. Informa o Utilizador por e-mail da decisão e da sua fundamentação; o Utilizador pode apresentar reclamação contra a decisão no prazo de 15 dias, que o Prestador do Serviço avaliará no prazo de 30 dias.

4.3. Em caso de exclusão definitiva, o Prestador do Serviço decide sobre o destino do saldo não gasto, adquirido por dinheiro, no momento da avaliação da reclamação.

4.4. Os itens, personagens e o meio de pagamento do jogo são parte do Serviço; o Utilizador adquire sobre eles um direito de uso enquanto o Serviço existir, não um direito de propriedade.

5. Disponibilidade, manutenção, alterações

5.1. O Prestador do Serviço procura assegurar o funcionamento contínuo, mas não garante disponibilidade. O Serviço pode sofrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações ou erros.

5.2. O Prestador do Serviço pode alterar o conteúdo, o equilíbrio, os preços e os sistemas do jogo para fins de desenvolvimento. Se uma alteração reduzir substancialmente o valor de um item já adquirido e ainda não utilizado, o Prestador do Serviço reembolsa, a pedido, o preço do item em meio de pagamento do jogo.

5.3. Em caso de perda de dados, o Prestador do Serviço restaura a partir da última cópia de segurança; o progresso no jogo entre a cópia e o erro pode perder-se.

6. Moeda de Dragão (SÉ) e compras

6.1. A Moeda de Dragão (SÉ) é o meio de pagamento virtual dentro do Serviço. Só pode ser gasta no Item shop do jogo e na loja do sítio web. Não pode ser trocada por dinheiro, não pode ser transferida para outra conta e perde-se com o encerramento da conta – exceto nos casos dos pontos 8 e 10.

6.2. Quem é o vendedor. Os pacotes de SÉ são vendidos pelo Prestador do Serviço (o empresário em nome individual indicado no ponto 1), isento de IVA como sujeito passivo. O pagamento é processado pelo prestador de pagamentos Stripe; a Stripe não é a vendedora. O Prestador do Serviço emite uma fatura eletrónica (Számlázz.hu) para cada pagamento bem-sucedido, e envia-a por e-mail para o endereço indicado pelo comprador. Antes do pagamento é necessário indicar o nome e a morada de faturação. Pode pedir-se uma fatura com número fiscal (empresarial) antes da compra, no endereço de e-mail indicado no ponto 1. Ao pagamento aplicam-se também as condições próprias da Stripe.

6.3. O conteúdo dos pacotes e o seu preço bruto (com todos os impostos incluídos) em forint são apresentados na página "Moeda de Dragão" do sítio web. O montante indicado em euros é meramente informativo.

6.4. Os passos da encomenda: seleção do pacote → declaração nos termos do ponto 7.2 e declaração nos termos do ponto 6.7 → pagamento na janela de pagamento incorporada. A encomenda torna-se definitiva com a confirmação do pagamento; até lá, o processo pode ser interrompido a qualquer momento.

6.5. Pagamento por cartão bancário e pelos outros métodos oferecidos na janela de pagamento. Os dados do cartão são tratados pela Stripe; o Prestador do Serviço não tem acesso a eles.

6.6. Cumprimento: a SÉ é creditada na conta do jogo imediatamente após a confirmação bem-sucedida do pagamento, normalmente em poucos minutos. Se não aparecer no prazo de 24 horas, o Utilizador pode comunicá-lo através dos contactos do ponto 1; o Prestador do Serviço fará o crédito em falta ou iniciará o reembolso do preço.

6.7. Menores: o Utilizador com menos de 18 anos só pode pagar com o consentimento do seu pai/mãe ou tutor; declara isso separadamente antes do pagamento.

6.8. A contrapartida monetária é a contrapartida de uma compra, não um donativo.

6.9. Compra de itens com SÉ: com SÉ pode comprar-se um item no Item shop do jogo e na loja do sítio web, a partir do mesmo saldo. O item comprado na web chega à personagem no jogo, ao inventário. A loja mostra a descrição, a duração e o preço dos itens antes da compra. O tempo dos efeitos de duração determinada decorre em tempo real, mesmo que a personagem não esteja ligada.

7. Direito de desistência

7.1. O Utilizador que seja considerado consumidor tem direito de desistência sem justificação, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, nos termos do Decreto Governamental húngaro 45/2014. (II. 26.) sobre contratos celebrados à distância.

7.2. A SÉ é conteúdo digital não fornecido em suporte material. Antes do pagamento, o Utilizador declara separadamente que pede o cumprimento imediato e toma conhecimento de que perde o direito de desistência com o crédito (Decreto Governamental 45/2014., artigo 29.º, n.º 1, alínea m)). Sem esta declaração, a compra não pode ser iniciada. O Prestador do Serviço regista a data/hora desta declaração na encomenda; a confirmação (fatura) é enviada pelo Prestador do Serviço.

7.3. Se, apesar da declaração nos termos do ponto 7.2, o crédito ainda não tiver ocorrido, o Utilizador pode desistir; o Prestador do Serviço reembolsa o preço no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

7.4. Modelo de declaração de desistência: "Eu, abaixo assinado [nome], declaro que desisto do contrato de compra do pacote [pacote], celebrado em [data]. Nome da conta: […]. Data: […]." A declaração pode ser enviada para o endereço de e-mail do ponto 1.

8. Incumprimento defeituoso, reembolso

8.1. Em caso de cumprimento defeituoso (por exemplo, a SÉ ou o item adquirido não chega, ou não tem as características prometidas na descrição), o Utilizador pode exigir, nos termos das regras relativas ao fornecimento de conteúdo digital (Decreto Governamental 373/2021. (VI. 30.), Código Civil húngaro), o restabelecimento do estado conforme ao contrato e, na sua falta, uma redução proporcional do preço ou o reembolso do preço.

8.2. Em caso de cobrança indevida ou múltipla, o Prestador do Serviço reembolsa o excedente pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

8.3. Fora dos casos dos pontos 8.1–8.2 e do ponto 10, não há reembolso do valor da SÉ já creditada e parcial ou totalmente gasta.

9. Responsabilidade

9.1. O Prestador do Serviço responde pelos danos causados intencionalmente, bem como por incumprimento contratual que cause dano à vida, à integridade física ou à saúde; nestes casos, a responsabilidade não pode ser limitada.

9.2. Fora destes casos, a responsabilidade do Prestador do Serviço está limitada ao montante pago pelo Utilizador em causa pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao dano. No que respeita à utilização gratuita, o Prestador do Serviço, na medida permitida por lei, não assume responsabilidade pela vantagem no jogo que não tenha sido obtida.

9.3. Este ponto não afeta os direitos do consumidor que resultam da lei e que não podem ser renunciados.

10. Cessação do Serviço e acerto de contas

10.1. Se o Prestador do Serviço encerrar o Serviço, informará os Utilizadores no sítio web e por e-mail, se as circunstâncias o permitirem, com pelo menos 30 dias de antecedência. Em caso de ação dos titulares de direitos, medidas de autoridades ou outro motivo inadiável, o prazo pode ser mais curto.

10.2. A partir do anúncio da cessação, o Prestador do Serviço não vende SÉ.

10.3. Acerto de contas: o Prestador do Serviço reembolsa a parte proporcional do preço da SÉ adquirida por dinheiro nos 12 meses anteriores ao dia da cessação e ainda não gasta nesse dia. A base da proporção é o preço efetivamente pago na respetiva compra e a quantidade adquirida. Da SÉ existente na conta, considera-se gasta primeiro a recebida gratuitamente, depois a comprada há mais tempo.

10.4. O acerto de contas pode ser pedido no prazo de um ano a contar da cessação, no endereço de e-mail do ponto 1, indicando o nome da conta. O Prestador do Serviço paga no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado ou para a conta bancária indicada pelo Utilizador.

10.5. Não há reembolso pela SÉ recebida gratuitamente (prenda, evento, compensação). Este ponto não afeta outros direitos do Utilizador decorrentes da lei.

10.6. O Prestador do Serviço conserva os registos necessários para o acerto de contas (compras, créditos, gastos) mesmo após a cessação, pelo menos até ao fim do período de acerto de contas, ou enquanto as regras contabilísticas o exigirem.

11. Propriedade intelectual

11.1. As criações próprias do Prestador do Serviço (a interface móvel, o sítio web, gráficos e textos próprios) pertencem ao Prestador do Serviço; o Utilizador pode usá-las na medida necessária para utilizar o Serviço.

11.2. Aos elementos do jogo original aplica-se o ponto 2.2.

11.3. Quem considerar que um conteúdo apresentado no Serviço viola os seus direitos pode comunicá-lo no endereço de e-mail do ponto 1; o Prestador do Serviço examina a comunicação e, se justificado, remove o conteúdo.

12. Tratamento de reclamações, defesa de direitos

12.1. As reclamações podem ser apresentadas nos contactos do ponto 1. O Prestador do Serviço responde de forma fundamentada à reclamação escrita no prazo de 30 dias; fundamenta a recusa. Conserva a reclamação e a resposta durante 3 anos.

12.2. Em caso de indeferimento da reclamação, o consumidor pode dirigir-se ao conselho de arbitragem (békéltető testület) competente segundo o seu domicílio (contactos: bekeltetes.hu). O conselho competente segundo a sede do Prestador do Serviço é: Jász-Nagykun-Szolnok Vármegyei Békéltető Testület (Conselho de Arbitragem do Condado de Jász-Nagykun-Szolnok), 5000 Szolnok, Verseghy park 8. O Prestador do Serviço tem o dever de cooperar no processo perante o conselho de arbitragem.

12.3. O consumidor pode ainda dirigir-se à autoridade de defesa do consumidor (o governo do condado competente segundo o seu domicílio) e aos tribunais.

13. Alteração dos Termos e Condições

13.1. O Prestador do Serviço pode alterar os Termos e Condições devido a alteração legislativa, alteração do Serviço ou motivo de segurança. Publica a alteração no sítio web com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor, e informa os Utilizadores registados por e-mail. O Utilizador aceita o novo texto na sessão seguinte.

13.2. Se o Utilizador não aceitar a alteração, pode encerrar a sua conta até à entrada em vigor; nesse caso pode pedir o acerto de contas nos termos dos pontos 10.3–10.4 relativamente à SÉ por gastar, adquirida por dinheiro.

13.3. Às compras já celebradas aplica-se o texto em vigor no momento da sua celebração.

14. Disposições finais

14.1. Ao contrato aplica-se o direito húngaro; isto não priva o consumidor da proteção das normas imperativas do país da sua residência habitual.

14.2. Nas questões não reguladas aqui, aplicam-se em especial o Código Civil húngaro (Lei V de 2013), a Lei CVIII de 2001 sobre serviços de comércio eletrónico, o Decreto Governamental 45/2014. (II. 26.), o Decreto Governamental 373/2021. (VI. 30.) e a Lei CLV de 1997 sobre a defesa do consumidor.

14.3. O tratamento de dados é regulado num Aviso de Privacidade separado.